HC 1022171 - DECISAO

HC 1022171 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ERICK PEREIRA PALASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Excepcionalidade E Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Excepcionalidade E Da Proporcionalidade

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Parties

ERICK PEREIRA PALASSON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.