HC 1022359 - DECISAO

HC 1022359 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por isso o Superior Tribunal de Justiça recusou a intervenção prematura e indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALISSON JHONIS MARTINS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente E Pedido De Liminar No STJ Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado, Repercussão Geral Tema 280 STF, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALISSON JHONIS MARTINS DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente E Pedido De Liminar No STJ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial e suas exigências à luz do Tema 280 do STF
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante e ilicitude das provas dele derivadas
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por isso o Superior Tribunal de Justiça recusou a intervenção prematura e indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal