HC 1021967 - DECISAO

HC 1021967 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não pode conhecer de writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar excepcional tratamento, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA ARRUDA; Paciente: RICARDO DE SOUZA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência Para Conhecer Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Para Conhecer Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE SOUZA ARRUDA

Paciente

RICARDO DE SOUZA ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa relativo à conclusão para sentença
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não pode conhecer de writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar excepcional tratamento, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal