HC 1021935 - DECISAO

HC 1021935 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com liminar não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WILLIAM MENDES DE OLIVEIRA; Decisor Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Por Não Haver Julgamento De Mérito No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por não se justificar intervenção do STJ antes do julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Mulheres (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

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Parties

WILLIAM MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Decisor Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Por Não Haver Julgamento De Mérito No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com liminar não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por não se justificar intervenção do STJ antes do julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.