HC 1018107 - DECISAO

HC 1018107 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea em elementos concretos: apreensão de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida e munições, circunstâncias da abordagem que indicam ciência dos demais ocupantes, a presença de adolescente no veículo e, sobretudo, os maus antecedentes, a reincidência e o cumprimento de pena em regime aberto pelo paciente, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WILLIANS ANDERSON DA SILVA MARCIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menor, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menor Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

WILLIANS ANDERSON DA SILVA MARCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Preservação da ordem pública diante de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea em elementos concretos: apreensão de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida e munições, circunstâncias da abordagem que indicam ciência dos demais ocupantes, a presença de adolescente no veículo e, sobretudo, os maus antecedentes, a reincidência e o cumprimento de pena em regime aberto pelo paciente, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se