RHC 220243 - DECISAO

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O habeas corpus teve a liminar indeferida em razão da inadmissível reiteração do writ, porquanto a matéria já estava sendo apreciada em outros HCs e não foram apresentados novos argumentos capazes de demonstrar ilegalidade manifesta ou alterar o entendimento anterior; assim, obsta-se o prosseguimento do feito.

Parties
Paciente: FAGNER APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Com Pedido De Liminar Indeferido Por Inadmissível Reiteração; Prosseguimento Obstruído
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por inadmissível reiteração; prosseguimento obstruído.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Reiteração De Writ, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Reiteração De Writ Medidas Cautelares

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Parties

FAGNER APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Com Pedido De Liminar Indeferido Por Inadmissível Reiteração; Prosseguimento Obstruído

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida em razão da inadmissível reiteração do writ, porquanto a matéria já estava sendo apreciada em outros HCs e não foram apresentados novos argumentos capazes de demonstrar ilegalidade manifesta ou alterar o entendimento anterior; assim, obsta-se o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por inadmissível reiteração; prosseguimento obstruído.

Orders

  • Indefero liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.