RHC 217911 - DECISAO

RHC 217911 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela existência de periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva decorrente do descumprimento de medidas protetivas, sendo tal descumprimento entendimento pacificado no STJ como fundamento idôneo para custódia cautelar, e inexistindo condições que recomendassem a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: LINDOLFO RAMOS DE ALMEIDA; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LINDOLFO RAMOS DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 valoração do descumprimento de medidas protetivas como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela existência de periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva decorrente do descumprimento de medidas protetivas, sendo tal descumprimento entendimento pacificado no STJ como fundamento idôneo para custódia cautelar, e inexistindo condições que recomendassem a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.