HC 1022319 - DECISAO

HC 1022319 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LOURIVAL ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Cientificar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

LOURIVAL ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus ao STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção imediata

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.