RHC 217946 - DECISAO

RHC 217946 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal considerou que a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta e contemporânea nos requisitos do art.312 do CPP, em razão da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (auto de apreensão, depoimentos, laudos) e da gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de drogas e armamento, configurando risco concreto à ordem pública e tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; além disso, questões relativas ao flagrante exigiriam reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, e eventual novação do título prisional afasta a apreciação de irregularidades pretéritas.

Parties
Recorrente / Paciente: ALAN LUCAS DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cadeia De Custódia
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Violação De Domicílio Fundamentação Da Prisão Preventiva +3 more

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Parties

ALAN LUCAS DOS SANTOS SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por prova ilícita decorrente de ingresso sem mandado
  2. 2 validade do suposto consentimento dos genitores
  3. 3 destruição do sistema de videomonitoramento e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal considerou que a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta e contemporânea nos requisitos do art.312 do CPP, em razão da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (auto de apreensão, depoimentos, laudos) e da gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de drogas e armamento, configurando risco concreto à ordem pública e tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; além disso, questões relativas ao flagrante exigiriam reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, e eventual novação do título prisional afasta a apreciação de irregularidades pretéritas.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Intimem-se.