RHC 219368 - DECISAO

RHC 219368 - DECISAO

Parties
Recorrente / Paciente: JONES JEFERSON GEBING CORREA; Manifestante / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade, Execução Penal E Saúde Do Preso
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Execução Penal E Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

JONES JEFERSON GEBING CORREA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar (art. 318 do CPP; art. 117 da LEP)