RHC 220451 - DECISAO

RHC 220451 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de inadmissível reiteração na Corte, por se tratar de matéria já objeto de habeas corpus pendente (indicados HC na Corte), não tendo sido trazidos novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anterior, motivo pelo qual se inviabiliza o prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO VIEIRA RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Provas Derivadas Ilícitas, Nulidade De Depoimentos Policiais, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Busca Pessoal Violação De Domicílio Provas Derivadas Ilícitas +3 more

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Parties

LUIZ ANTONIO VIEIRA RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal e violação de domicílio sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial
  2. 2 nulidade dos depoimentos policiais por ausência de espontaneidade e autenticidade
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada em mera gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de inadmissível reiteração na Corte, por se tratar de matéria já objeto de habeas corpus pendente (indicados HC na Corte), não tendo sido trazidos novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anterior, motivo pelo qual se inviabiliza o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.