RHC 218200 - DECISAO

RHC 218200 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

ANDERSON PEREIRA DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 garantia da ordem pública como justificativa da custódia cautelar