HC 1018925 - DECISAO

HC 1018925 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via imprópria para substituir recurso próprio; não se evidencia ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da fuga do distrito da culpa por quase 20 anos e do risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; alegação de não esgotamento das tentativas de localização demanda dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus; matéria não debatida pela corte de origem (desproporcionalidade) fica obstada de exame pelo STJ para evitar...

Parties
Paciente: ANDRÉ CAMACHO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Fuga Do Distrito Da Culpa, Citação Por Edital, Supressão De Instância/duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Fuga Do Distrito Da Culpa Citação Por Edital +1 more

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Parties

ANDRÉ CAMACHO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via imprópria para substituir recurso próprio; não se evidencia ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da fuga do distrito da culpa por quase 20 anos e do risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; alegação de não esgotamento das tentativas de localização demanda dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus; matéria não debatida pela corte de origem (desproporcionalidade) fica obstada de exame pelo STJ para evitar...

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.