HC 1006758 - DECISAO

HC 1006758 - DECISAO

A sentença não apresentou fundamentos contemporâneos e concretos extraídos dos autos que justificassem a decretação da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade em relação ao paciente; havendo identidade fático-processual com o corréu beneficiado e ausência de particularização de condições pessoais distintas, impõe-se a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP, permitindo ao paciente recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, mediante imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: NOIDI TAVARES DA SILVA LISSARACA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: CLAUDIOMIRO OTAVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar Indeferido E Ordem Concedida No Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Extensão De Benefícios Entre Corréus (art. 580 Cpp), Contemporaneidade Dos Fundamentos De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Extensão De Benefícios Entre Corréus (art. 580 Cpp) Contemporaneidade Dos Fundamentos De Custódia

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Parties

NOIDI TAVARES DA SILVA LISSARACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

CLAUDIOMIRO OTAVIO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar Indeferido E Ordem Concedida No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se é adequada a decretação de prisão preventiva na sentença e a negativa de direito de apelar em liberdade sem indicação de fatos novos contemporâneos
  2. 2 Se deve ser estendida ao paciente a decisão favorável concedida a corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

A sentença não apresentou fundamentos contemporâneos e concretos extraídos dos autos que justificassem a decretação da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade em relação ao paciente; havendo identidade fático-processual com o corréu beneficiado e ausência de particularização de condições pessoais distintas, impõe-se a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP, permitindo ao paciente recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, mediante imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso
  • Impor outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem determinadas pelo juízo local