HC 1020358 - DECISAO

HC 1020358 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva e sua manutenção careceram de fundamentação concreta e individualizada, tendo-se apoiado apenas em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; a quantidade de drogas apreendidas não era, por si só, suficiente para justificar o encarceramento provisório, de modo que o paciente deve responder ao processo em liberdade, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares alternativas ou de nova custódia se demonstrada necessidade com fundamentação concreta.

Parties
Paciente: MARCOS SUEL ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS SUEL ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta e individualizada para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecentes apreendida
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva e sua manutenção careceram de fundamentação concreta e individualizada, tendo-se apoiado apenas em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; a quantidade de drogas apreendidas não era, por si só, suficiente para justificar o encarceramento provisório, de modo que o paciente deve responder ao processo em liberdade, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares alternativas ou de nova custódia se demonstrada necessidade com fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Paciente responderá solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Possibilidade de decretação de nova custódia cautelar apenas mediante fundamentação concreta individualizada.