RHC 219363 - DECISAO

RHC 219363 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário por entender que o novo habeas corpus era reiteração de pedido já apreciado e que não houve fato novo apto a ensejar reapreciação pelo STJ; subsidiariamente, concluiu que a prisão preventiva do paciente atende aos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta dos delitos, periculosidade dos agentes, risco de reiteração, antecedentes criminais e período de fuga), que a substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP é insuficiente no caso e que não é possível estender automaticamente a decisão favorável ao corréu ante falta de identidade fático-processual e fundamentos exclusivamente pessoais.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCAS ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Extorsão, Extorsão Mediante Restrição De Liberdade, Constrangimento Ilegal, Ameaça, Reiteração De Pedido (preclusão), Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Extorsão Extorsão Mediante Restrição De Liberdade +4 more

Case Brief

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Parties

LUCAS ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de novo habeas corpus após decisão anterior (reiteração)
  2. 2 Legalidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário por entender que o novo habeas corpus era reiteração de pedido já apreciado e que não houve fato novo apto a ensejar reapreciação pelo STJ; subsidiariamente, concluiu que a prisão preventiva do paciente atende aos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta dos delitos, periculosidade dos agentes, risco de reiteração, antecedentes criminais e período de fuga), que a substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP é insuficiente no caso e que não é possível estender automaticamente a decisão favorável ao corréu ante falta de identidade fático-processual e fundamentos exclusivamente pessoais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Intimem-se.