HC 1012209 - DECISAO

HC 1012209 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese de prejudicialidade (revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau) não foi apreciada no acórdão estadual e a defesa não opôs embargos de declaração, o que inviabiliza o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância, vedada pelo art. 105, I, c, da Constituição Federal (precedente citado).

Parties
Paciente: JAIR PLEUTIM BORBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo De Primeiro Grau: MM. Juízo da 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prejudicialidade Supressão De Instância

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Parties

JAIR PLEUTIM BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MM. Juízo da 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campo Grande/MS

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniente revogação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do writ por ausência de oposição de embargos de declaração no acórdão local

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese de prejudicialidade (revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau) não foi apreciada no acórdão estadual e a defesa não opôs embargos de declaração, o que inviabiliza o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância, vedada pelo art. 105, I, c, da Constituição Federal (precedente citado).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 155/156)
  • Não conheço do habeas corpus