HC 986287 - DECISAO

HC 986287 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente já havia interposto recurso especial contra o mesmo acórdão, sendo vedado impetrar habeas corpus concomitantemente ou como substitutivo de recurso próprio, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência do STJ, motivo pelo qual, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: FABIO MACHADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Deficiência De Defesa Técnica, Incidente De Insanidade Mental, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Deficiência De Defesa Técnica Incidente De Insanidade Mental Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

FABIO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando já interposto recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 alegação de deficiência da defesa técnica e nulidade absoluta
  3. 3 necessidade de instauração de incidente de insanidade mental e avaliação de semi-imputabilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente já havia interposto recurso especial contra o mesmo acórdão, sendo vedado impetrar habeas corpus concomitantemente ou como substitutivo de recurso próprio, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência do STJ, motivo pelo qual, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.