HC 1017417 - DECISAO

HC 1017417 - DECISAO

A Corte concluiu que a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime, corroborada por elementos probatórios e pelo risco à ordem pública, e que a urgência/perigo de ineficácia justificaram a dispensa da intimação prévia prevista no art. 282, §3º, do CPP; por tais razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO DONATO DE SOUSA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Intimação, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Intimação Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FRANCISCO DONATO DE SOUSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação prévia nos termos do art. 282, §3º, do CPP e possibilidade de dispensa por urgência ou perigo de ineficácia
  3. 3 Contemporaneidade da fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime, corroborada por elementos probatórios e pelo risco à ordem pública, e que a urgência/perigo de ineficácia justificaram a dispensa da intimação prévia prevista no art. 282, §3º, do CPP; por tais razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se