HC 1003195 - DECISAO

HC 1003195 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (descumprimento de medidas protetivas, risco à integridade da vítima, condenação anterior não transitada em julgado e situação de foragido), não havendo prova de que a medida se assentou exclusivamente em denúncia anônima, tampouco demonstração de prejuízo pela alegada nulidade; além disso, a substituição por prisão domiciliar não se justifica apenas pela idade e exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: DELAIR SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Cerceamento De Defesa, Prisão Domiciliar, Fuga/foragido, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Cerceamento De Defesa Prisão Domiciliar Fuga/foragido Reincidência

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Parties

DELAIR SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do decreto de prisão preventiva em razão de denúncia anônima
  2. 2 Descumprimento de medidas protetivas como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por impedimento de arrolamento de testemunhas e formulação de perguntas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (descumprimento de medidas protetivas, risco à integridade da vítima, condenação anterior não transitada em julgado e situação de foragido), não havendo prova de que a medida se assentou exclusivamente em denúncia anônima, tampouco demonstração de prejuízo pela alegada nulidade; além disso, a substituição por prisão domiciliar não se justifica apenas pela idade e exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 427-428).
  • Denego a ordem.