HC 1012338 - DECISAO

HC 1012338 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o writ foi, em essência, substitutivo de recurso próprio e, processualmente, não deveria ser conhecido; no mérito instrutório o STJ concluiu não haver flagrante ilegalidade apta a revogar a custódia cautelar, diante de fundamentação concreta das instâncias ordinárias que indicou indícios suficientes de autoria e materialidade, a quantidade e natureza das drogas apreendidas e elementos que justificam risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: HEBERTON RESENDE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Mandamus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Ilegalidade De Prova (busca Sem Mandado), Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Ilegalidade De Prova (busca Sem Mandado) Presunção De Inocência +1 more

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Parties

HEBERTON RESENDE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Mandamus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Ilicitude de provas oriundas de busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o writ foi, em essência, substitutivo de recurso próprio e, processualmente, não deveria ser conhecido; no mérito instrutório o STJ concluiu não haver flagrante ilegalidade apta a revogar a custódia cautelar, diante de fundamentação concreta das instâncias ordinárias que indicou indícios suficientes de autoria e materialidade, a quantidade e natureza das drogas apreendidas e elementos que justificam risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se