HC 988316 - DECISAO
Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque superveniente decisão do Supremo Tribunal Federal (HC n. 256.605/SC) concedeu ao embargante o direito de recorrer em liberdade com revogação da custódia, tornando sem objeto o pedido de enfrentamento da alegada omissão sobre a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto.
- Parties
- Embargante: LUCAS MAI BERNARDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Prejudicados
- Outcome
- Julgo prejudicados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Medidas Cautelares Diversas, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
LUCAS MAI BERNARDO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Prejudicados
Legal Issues
- 1 omissão quanto à análise da incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto
- 2 pedido de conversão dos embargos para efeitos infringentes
- 3 concessão de liberdade ao embargante mediante medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque superveniente decisão do Supremo Tribunal Federal (HC n. 256.605/SC) concedeu ao embargante o direito de recorrer em liberdade com revogação da custódia, tornando sem objeto o pedido de enfrentamento da alegada omissão sobre a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto.
Court Disposition
Julgo prejudicados os embargos de declaração.
Orders
- Julgo prejudicados os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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