RHC 217005 - DECISAO

RHC 217005 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a gravidade concreta do delito (transporte interestadual de 25 kg de maconha) e a confissão de reiteração delitiva demonstram periculosidade e fundado risco de nova infração, de modo que a custódia é necessária para garantia da ordem pública, e a prisão domiciliar não foi cabível diante da circunstância de a menor estar sob cuidados do genitor e da excepcionalidade do caso.

Parties
Recorrente: CAMILA EDUARDA MOTA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Improvido
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILA EDUARDA MOTA SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 suficiência da quantidade de droga para demonstrar periculosidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a gravidade concreta do delito (transporte interestadual de 25 kg de maconha) e a confissão de reiteração delitiva demonstram periculosidade e fundado risco de nova infração, de modo que a custódia é necessária para garantia da ordem pública, e a prisão domiciliar não foi cabível diante da circunstância de a menor estar sob cuidados do genitor e da excepcionalidade do caso.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • recurso não provido
  • mantida prisão preventiva de CAMILA EDUARDA MOTA SOARES