HC 988538 - DECISAO

HC 988538 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, que constitui novo título judicial apto a tornar sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva; ademais, as alegações sobre transtornos mentais e outras questões demandariam reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO GABRIEL GOMES LUIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença De Pronúncia)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (superveniência de sentença de pronúncia).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Perda De Objeto, Transtornos Mentais, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Perda De Objeto Transtornos Mentais Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO GABRIEL GOMES LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença De Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a superveniência de sentença de pronúncia constitui novo título e torna prejudicado o habeas corpus
  3. 3 Se há comprovados transtornos mentais que justifiquem medidas previstas na Lei 10.216/2001 e Resolução 487/2023 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, que constitui novo título judicial apto a tornar sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva; ademais, as alegações sobre transtornos mentais e outras questões demandariam reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (superveniência de sentença de pronúncia).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.