HC 1005920 - DECISAO

HC 1005920 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via excepcional e por inexistir ilegalidade manifesta a ser corrigida; a decisão de origem demonstrou, de modo concreto, a permanência dos elementos que justificaram a prisão preventiva (gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, reincidência e pena superior a quatro anos), sendo insuficientes, no caso, medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO CLÁUDIO CIUFFA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Após Sentença, Recurso Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Após Sentença Recurso Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Reincidência

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Parties

JOÃO CLÁUDIO CIUFFA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via excepcional e por inexistir ilegalidade manifesta a ser corrigida; a decisão de origem demonstrou, de modo concreto, a permanência dos elementos que justificaram a prisão preventiva (gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, reincidência e pena superior a quatro anos), sendo insuficientes, no caso, medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se