HC 1014945 - DECISAO

HC 1014945 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o juiz a quo não demonstrou, por elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, periculosidade ou risco de reiteração; em juízo de proporcionalidade e à luz da jurisprudência do STJ, a custódia foi substituível por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, que deverão ser fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: RENAN DE ALMEIDA ANSELMO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade, Porte De Arma De Fogo, Acordo De Não Persecução (art. 28 a Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Porte De Arma De Fogo +1 more

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Parties

RENAN DE ALMEIDA ANSELMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração do fumus commissi delicti e periculum libertatis para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o juiz a quo não demonstrou, por elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, periculosidade ou risco de reiteração; em juízo de proporcionalidade e à luz da jurisprudência do STJ, a custódia foi substituível por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, que deverão ser fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.