HC 1007237 - DECISAO

HC 1007237 - DECISAO

Aplicando-se a tese do STF sobre as guardas municipais (Tema 656) e a jurisprudência desta Corte, verificou-se justa causa para a diligência e que a prisão preventiva está devidamente fundamentada: a apreensão de diversas porções e espécies de drogas porcionadas de modo típico de tráfico, a existência de prisão anterior por mesmo delito e atos infracionais pretéritos demonstram gravidade concreta e reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LEONARDO GABRIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEONARDO GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade da prova apreendida
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese do STF sobre as guardas municipais (Tema 656) e a jurisprudência desta Corte, verificou-se justa causa para a diligência e que a prisão preventiva está devidamente fundamentada: a apreensão de diversas porções e espécies de drogas porcionadas de modo típico de tráfico, a existência de prisão anterior por mesmo delito e atos infracionais pretéritos demonstram gravidade concreta e reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.