HC 1016782 - DECISAO

HC 1016782 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadmissibilidade da via quando se busca sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, a custódia preventiva se mostra suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP ante indícios veementes de participação em organização criminosa, risco de reiteração delitiva, insuficiência de medidas cautelares alternativas e contemporaneidade dos fatos no contexto da organização.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE VARGAS MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Extensão De Benefício a Corréus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DE VARGAS MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva em investigação de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadmissibilidade da via quando se busca sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, a custódia preventiva se mostra suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP ante indícios veementes de participação em organização criminosa, risco de reiteração delitiva, insuficiência de medidas cautelares alternativas e contemporaneidade dos fatos no contexto da organização.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Prejudicada a análise da petição de fls. 826-828