HC 1006176 - DECISAO

HC 1006176 - DECISAO

A impetração não merece conhecimento porque não há ilegalidade manifesta no ato impugnado: o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais motivou adequadamente a prisão preventiva com base na narrativa consistente da vítima, na reiteração de condutas violentas, em ameaças e em mensagens intimidatórias, demonstrando periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares alternativas; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ANDRÉ ARANTES CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

ANDRÉ ARANTES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da fundamentação para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A impetração não merece conhecimento porque não há ilegalidade manifesta no ato impugnado: o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais motivou adequadamente a prisão preventiva com base na narrativa consistente da vítima, na reiteração de condutas violentas, em ameaças e em mensagens intimidatórias, demonstrando periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares alternativas; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.