HC 1014299 - DECISAO

HC 1014299 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em elementos concretos (arma apreendida, munições, cartucho deflagrado, depoimentos policiais e confissão), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas, e as controvérsias sobre a suposta confissão e nulidade probatória exigem instrução ampla, não sendo passíveis de decisão neste writ.

Parties
Paciente: EMANUEL GUSTAVO NÉCO FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Confissão Informal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Nulidade De Prova, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Confissão Informal Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Nulidade De Prova Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EMANUEL GUSTAVO NÉCO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em elementos concretos (arma apreendida, munições, cartucho deflagrado, depoimentos policiais e confissão), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas, e as controvérsias sobre a suposta confissão e nulidade probatória exigem instrução ampla, não sendo passíveis de decisão neste writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 55-57).
  • Publique-se.