HC 1004031 - DECISAO

HC 1004031 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus e, no mérito, denega-se a ordem porque não há ilegalidade manifesta: há prova da materialidade e indícios de autoria, a conversão da prisão em preventiva encontra fundamentação concreta (gravidade do delito, reincidência e risco à ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP, o impedimento da advogada não demonstrou prejuízo na fase inquisitorial e o habeas corpus não admite dilação probatória nem trancamento da persecução penal salvo situações excepcionais de atipicidade manifesta ou extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: DEILTON LOPES DA SILVA; Paciente: WELLINGTON BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Fiança Em Crimes Hediondos, Flagrante Ilegalidade, Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Trancamento Da Ação Penal Nulidade Da Prisão Em Flagrante Fiança Em Crimes Hediondos +2 more

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Parties

DEILTON LOPES DA SILVA

Paciente

WELLINGTON BATISTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade manifesta da prisão em flagrante
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus e, no mérito, denega-se a ordem porque não há ilegalidade manifesta: há prova da materialidade e indícios de autoria, a conversão da prisão em preventiva encontra fundamentação concreta (gravidade do delito, reincidência e risco à ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP, o impedimento da advogada não demonstrou prejuízo na fase inquisitorial e o habeas corpus não admite dilação probatória nem trancamento da persecução penal salvo situações excepcionais de atipicidade manifesta ou extinção da punibilidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Denega-se a ordem.