RHC 216014 - DECISAO

RHC 216014 - DECISAO

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, bem como no risco concreto de reiteração delitiva diante de antecedentes e condenação anterior (reincidência técnica), na hipótese de pena em abstrato superior a quatro anos e na insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente/impetrante: DOUGLAS LEANDRO DO NASCIMENTO; Órgão Coator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Ordem Pública Fundamentação Judicial

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Parties

DOUGLAS LEANDRO DO NASCIMENTO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência de fundamentação idônea para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, bem como no risco concreto de reiteração delitiva diante de antecedentes e condenação anterior (reincidência técnica), na hipótese de pena em abstrato superior a quatro anos e na insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

recurso não provido (ordem denegada)

Orders

  • denegar a ordem
  • publique-se