HC 1012654 - DECISAO

HC 1012654 - DECISAO

Concluiu-se que não houve nulidade das provas por violação de domicílio, pois havia fundadas razões (denúncia anônima, vigilância, movimentação típica e apreensão de papelotes com indivíduos que saíam do imóvel) que justificaram a entrada sem mandado; contudo, a prisão preventiva foi considerada desproporcional frente à quantidade apreendida (aprox. 79 g de maconha e 2,23 g de cocaína) e, embora exista periculum libertatis, as circunstâncias indicaram ser cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: WANDERSON ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Uso Da Força Policial, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Provas Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

WANDERSON ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por suposta violação de domicílio
  2. 2 uso da força policial e sua proporcionalidade
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado (justa causa)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve nulidade das provas por violação de domicílio, pois havia fundadas razões (denúncia anônima, vigilância, movimentação típica e apreensão de papelotes com indivíduos que saíam do imóvel) que justificaram a entrada sem mandado; contudo, a prisão preventiva foi considerada desproporcional frente à quantidade apreendida (aprox. 79 g de maconha e 2,23 g de cocaína) e, embora exista periculum libertatis, as circunstâncias indicaram ser cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.