HC 991278 - DECISAO

HC 991278 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em primeiro grau (condenação em 03/06/2025) e da determinação de execução provisória da pena, o que acarreta perda do interesse jurídico para análise do pedido relativo ao excesso de prazo da prisão cautelar e impede o exame originário, pelo STJ, de novo fundamento que justifique a segregação do acusado.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Custódia Cautelar, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Custódia Cautelar Execução Provisória

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de reavaliação da custódia cautelar conforme art.316, parágrafo único, CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em primeiro grau (condenação em 03/06/2025) e da determinação de execução provisória da pena, o que acarreta perda do interesse jurídico para análise do pedido relativo ao excesso de prazo da prisão cautelar e impede o exame originário, pelo STJ, de novo fundamento que justifique a segregação do acusado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se