HC 1017139 - DECISAO

HC 1017139 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque se apoia em elementos concretos constantes dos autos — em especial condenação anterior com trânsito em julgado e execução de pena em curso — que revelam fundado receio de reiteração delitiva e, assim, justificam a custódia cautelar, não sendo possível substituir a prisão por medidas cautelares diversas nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: GISELE RODRIGUES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

GISELE RODRIGUES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque se apoia em elementos concretos constantes dos autos — em especial condenação anterior com trânsito em julgado e execução de pena em curso — que revelam fundado receio de reiteração delitiva e, assim, justificam a custódia cautelar, não sendo possível substituir a prisão por medidas cautelares diversas nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.