RHC 218315 - DECISAO

RHC 218315 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a apreensão de 3.942 kg de maconha e o risco de reiteração delitiva, dada a existência de outras ações penais contra o paciente — circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública, sendo inviável no presente momento processual discutir eventual desproporção em relação à pena futura.

Parties
Recorrente: EDERSON JUNIOR ADAMOLI MUNHOZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDERSON JUNIOR ADAMOLI MUNHOZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar em relação à provável pena futura

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a apreensão de 3.942 kg de maconha e o risco de reiteração delitiva, dada a existência de outras ações penais contra o paciente — circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública, sendo inviável no presente momento processual discutir eventual desproporção em relação à pena futura.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.