HC 1011151 - DECISAO

HC 1011151 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; não constatou-se ilegalidade manifesta na utilização do vídeo, que apenas deflagrou as investigações, nem quebra comprovada da cadeia de custódia; há indícios mínimos de autoria e materialidade e a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não procede o provimento pretendido nem o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: THIAGO MACHADO MOREIRA; Corréu: WELTON RAPOSO LAPA JUNIOR; Corréu: MIQUEIAS CARVALHO DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Cadeia De Custódia Provas Ilícitas Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

THIAGO MACHADO MOREIRA

Paciente

WELTON RAPOSO LAPA JUNIOR

Corréu

MIQUEIAS CARVALHO DE SOUZA

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia do vídeo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; não constatou-se ilegalidade manifesta na utilização do vídeo, que apenas deflagrou as investigações, nem quebra comprovada da cadeia de custódia; há indícios mínimos de autoria e materialidade e a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não procede o provimento pretendido nem o trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.