RHC 217098 - DECISAO

RHC 217098 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria), na periculosidade do agente e no risco à ordem pública, bem como enquadrada no art. 313, I, do CPP pela pena em abstrato exceder quatro anos; diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da confissão informal, da apreensão de simulacro, da delação da corré e da tentativa de fuga, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE CARVALHO PEREIRA PORTO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

RAFAEL DE CARVALHO PEREIRA PORTO JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP e aplicação do art. 313, inciso I, do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria), na periculosidade do agente e no risco à ordem pública, bem como enquadrada no art. 313, I, do CPP pela pena em abstrato exceder quatro anos; diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da confissão informal, da apreensão de simulacro, da delação da corré e da tentativa de fuga, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Recurso não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se