HC 999560 - DECISAO

HC 999560 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente sentença proferida nos autos da ação penal originária que determinou a expedição de alvará de soltura em favor do apenado, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARIO SERGIO DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial (opina Pelo Não Conhecido Do Writ): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto Superveniente, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Objeto Superveniente Alvará De Soltura

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Parties

MARIO SERGIO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opina Pelo Não Conhecido Do Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva baseada apenas em condenação sem trânsito em julgado e registro por ato infracional
  2. 2 se tais anotações afastam a primariedade do paciente
  3. 3 delito imputado sem violência ou grave ameaça e consequente regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente sentença proferida nos autos da ação penal originária que determinou a expedição de alvará de soltura em favor do apenado, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.