HC 1012962 - DECISAO

HC 1012962 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos que indicam risco de reiteração criminosa, inclusive outro processo em curso contra o paciente, e existindo indícios de autoria e materialidade, a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública; não é cabível o trancamento da ação penal nem a absolvição por habeas corpus sem o reexame aprofundado de fatos e provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FLAVIO LUIZ GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Reincidência, Abuso De Poder
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Reincidência Abuso De Poder

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Parties

FLAVIO LUIZ GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos dos arts. 282, I e II e 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos que indicam risco de reiteração criminosa, inclusive outro processo em curso contra o paciente, e existindo indícios de autoria e materialidade, a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública; não é cabível o trancamento da ação penal nem a absolvição por habeas corpus sem o reexame aprofundado de fatos e provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem