HC 979196 - DECISAO

HC 979196 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava concretamente fundamentada na gravidade das condutas atribuídas (estelionato mediante uso de cartões de terceiros com prejuízos significativos), no histórico criminal extenso do acusado e no risco de reiteração delitiva, além da ausência de provas de que a ausência do genitor acarretaria risco à criança, razão pela qual não se justificou a substituição por medidas cautelares diversas nem a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARCELO CARNEIRO FERREIRA BRACARENSE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Estelionato (art. 171 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Estelionato (art. 171 Do Código Penal)

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Parties

MARCELO CARNEIRO FERREIRA BRACARENSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para pai de criança menor de 12 anos
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava concretamente fundamentada na gravidade das condutas atribuídas (estelionato mediante uso de cartões de terceiros com prejuízos significativos), no histórico criminal extenso do acusado e no risco de reiteração delitiva, além da ausência de provas de que a ausência do genitor acarretaria risco à criança, razão pela qual não se justificou a substituição por medidas cautelares diversas nem a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.