RHC 218207 - DECISAO

RHC 218207 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 7,408 kg de maconha acondicionados em 12 buchas) e pela existência de outra ação penal em curso, demonstrando indícios de autoria, periculosidade e risco de reiteração, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Recorrente / Paciente: ROSALINDA VIEGAS TOSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido De Liminar / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Homogeneidade Das Medidas Cautelares +3 more

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Parties

ROSALINDA VIEGAS TOSTA DE SOUZA

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido De Liminar / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 7,408 kg de maconha acondicionados em 12 buchas) e pela existência de outra ação penal em curso, demonstrando indícios de autoria, periculosidade e risco de reiteração, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Pedido liminar indeferido às fls. 300-303
  • Publique-se.