HC 1013006 - DECISAO

HC 1013006 - DECISAO

Não estando demonstrados elementos concretos de periculosidade, risco de reiteração ou gravidade suficiente a justificar a medida extrema, considerando a primariedade do paciente, a ausência de violência e a pequena quantidade de drogas apreendidas (total 17,58 g), a prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional; cabe, portanto, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: CLEVERSON DOS SANTOS COQUEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Ordem Pública, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Ordem Pública +1 more

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Parties

CLEVERSON DOS SANTOS COQUEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não estando demonstrados elementos concretos de periculosidade, risco de reiteração ou gravidade suficiente a justificar a medida extrema, considerando a primariedade do paciente, a ausência de violência e a pequena quantidade de drogas apreendidas (total 17,58 g), a prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional; cabe, portanto, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.