RHC 217535 - DECISAO

RHC 217535 - DECISAO

O habeas corpus foi negado porque a alegada ilegalidade da busca pessoal não foi impugnada nas instâncias inferiores (impedindo seu exame por supressão de instância) e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem com base nos arts. 312 e 313 do CPP, diante de condenação anterior, ações penais em curso e risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando periculosidade social e justificando a manutenção da segregação cautelar em face da garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: MARIO FELIPE ANTUNES MOREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Em Parte E Denegação)
Outcome
conheço em parte o recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Busca Pessoal, Desacato, Supressão De Instância, Contemporaneidade, Reincidência, Periculosidade Social, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Busca Pessoal Desacato Supressão De Instância +4 more

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Parties

MARIO FELIPE ANTUNES MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Em Parte E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal não suscitada nas instâncias ordinárias
  2. 2 conversão e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque a alegada ilegalidade da busca pessoal não foi impugnada nas instâncias inferiores (impedindo seu exame por supressão de instância) e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem com base nos arts. 312 e 313 do CPP, diante de condenação anterior, ações penais em curso e risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando periculosidade social e justificando a manutenção da segregação cautelar em face da garantia da ordem pública.

Court Disposition

conheço em parte o recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte o recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se