HC 980367 - DECISAO

HC 980367 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta dos crimes (arts. 288 e 171 do CP e art. 1º, §1º, II, da Lei 9.613/1998, na forma do art. 69 do CP), do risco de reiteração delitiva e da necessidade de desarticular organização criminosa que causou prejuízo aproximado de R$ 1.000.000,00, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; não se verificou excesso de prazo ou desídia processual; e questões não apreciadas pelo juízo a quo não podiam ser reexaminadas nesta instância por supressão de...

Parties
Paciente: JARBES BATISTA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Justa Causa, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Justa Causa Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JARBES BATISTA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de representação válida da vítima em relação ao delito de estelionato
  3. 3 inexistência de justa causa para o delito de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta dos crimes (arts. 288 e 171 do CP e art. 1º, §1º, II, da Lei 9.613/1998, na forma do art. 69 do CP), do risco de reiteração delitiva e da necessidade de desarticular organização criminosa que causou prejuízo aproximado de R$ 1.000.000,00, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; não se verificou excesso de prazo ou desídia processual; e questões não apreciadas pelo juízo a quo não podiam ser reexaminadas nesta instância por supressão de...