RHC 212828 - DECISAO

RHC 212828 - DECISAO

O STJ negou provimento porque não poderia apreciar matérias que não foram decididas pelas instâncias ordinárias sem suprimir instância (habeas corpus per saltum) e porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade (depoimentos testemunhais e guia de exame cadavérico), indicação de periculum libertatis pela gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração e fugacidade, além da conclusão de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; em relação ao acesso a documentos sigilosos, o deferimento posterior em 27/01/2025 acarretou perda de objeto nessa questão.

Parties
Impetrante: FRANCISCO MAYCON PEIXOTO LEITAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Provas Testemunhais Sigilosas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Provas Testemunhais Sigilosas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Judicial Supressão De Instância +1 more

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Parties

FRANCISCO MAYCON PEIXOTO LEITAO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 validez e nulidade dos depoimentos sigilosos/testemunhos de ouvir dizer
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento porque não poderia apreciar matérias que não foram decididas pelas instâncias ordinárias sem suprimir instância (habeas corpus per saltum) e porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade (depoimentos testemunhais e guia de exame cadavérico), indicação de periculum libertatis pela gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração e fugacidade, além da conclusão de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; em relação ao acesso a documentos sigilosos, o deferimento posterior em 27/01/2025 acarretou perda de objeto nessa questão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado, no ponto cognoscível.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.