HC 991798 - ACORDAO

HC 991798 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela reiteração delitiva e pelo risco à ordem pública, demonstrados por elementos concretos (apreensão de grande quantidade de cigarros, uso de placas veiculares adulteradas e indícios de vínculo com organização criminosa), sendo a contemporaneidade aferida pela persistência dos requisitos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para revogar a custódia quando presentes tais requisitos.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DINIZ VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva Princípio Da Homogeneidade

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Parties

ALEXANDRE DINIZ VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Há fundamentação idônea para a prisão preventiva?
  2. 2 Persistem os requisitos do art. 312 do CPP (contemporaneidade, periculum libertatis, conveniência da instrução, garantia da ordem pública)?
  3. 3 Violação do princípio da homogeneidade?

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela reiteração delitiva e pelo risco à ordem pública, demonstrados por elementos concretos (apreensão de grande quantidade de cigarros, uso de placas veiculares adulteradas e indícios de vínculo com organização criminosa), sendo a contemporaneidade aferida pela persistência dos requisitos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para revogar a custódia quando presentes tais requisitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante