HC 1010229 - DECISAO

HC 1010229 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta (grande quantidade e variedade de drogas, dinheiro, balança e embalagens), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e atendendo ao art. 93, IX, da CF, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas mostrou-se insuficiente para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: JUNIOR ALLAN SITULINO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JUNIOR ALLAN SITULINO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta (grande quantidade e variedade de drogas, dinheiro, balança e embalagens), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e atendendo ao art. 93, IX, da CF, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas mostrou-se insuficiente para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conhecer da impetração (habeas corpus)