RHC 217758 - DECISAO

RHC 217758 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta baseada em elementos probatórios do inquérito (extração de dados de aparelho celular, depoimentos de vítimas e motorista, modus operandi consistente e indícios de associação criminosa e reiteração delitiva) que demonstram periculum libertatis e gravidade concreta; o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal, porquanto a dilação temporal foi justificada pela complexidade das investigações e ausente desídia estatal, sendo inadequadas medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: SAMUEL REGIS BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Coator/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Ordinário Negado (ordem Denegada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato (fraude Eletrônica), Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Inquérito Policial, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato (fraude Eletrônica) Associação Criminosa Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

SAMUEL REGIS BARBOSA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator/tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Ordinário Negado (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta
  2. 2 se o excesso de prazo na conclusão do inquérito enseja a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta baseada em elementos probatórios do inquérito (extração de dados de aparelho celular, depoimentos de vítimas e motorista, modus operandi consistente e indícios de associação criminosa e reiteração delitiva) que demonstram periculum libertatis e gravidade concreta; o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal, porquanto a dilação temporal foi justificada pela complexidade das investigações e ausente desídia estatal, sendo inadequadas medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomendo prioridade para o término das investigações e encaminhamento de relatório conclusivo pela autoridade policial