HC 1014577 - DECISAO

HC 1014577 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela instância originária pela reiteração no descumprimento de medidas protetivas de urgência, indicando risco à ordem pública e necessidade de assegurar a eficácia das medidas, nos termos do art. 282, §4º c/c arts. 312 e 313 do CPP, e corroborada pela jurisprudência desta Corte e pela interpretação de contemporaneidade como persistência dos requisitos da prisão cautelar.

Parties
Paciente: RONALDO BISPO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Contemporaneidade, Descumprimento De Medidas Protetivas, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Contemporaneidade Descumprimento De Medidas Protetivas Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006

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Parties

RONALDO BISPO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos para custódia cautelar
  3. 3 eficácia e garantia das medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela instância originária pela reiteração no descumprimento de medidas protetivas de urgência, indicando risco à ordem pública e necessidade de assegurar a eficácia das medidas, nos termos do art. 282, §4º c/c arts. 312 e 313 do CPP, e corroborada pela jurisprudência desta Corte e pela interpretação de contemporaneidade como persistência dos requisitos da prisão cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.